Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Preso Idoso & Presa Idosa

Maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar trabalho interno adequado à sua idade. Além disso, devem ser recolhido(a) s a um estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

A pessoa maior de 70 (setenta)  anos poderá cumprir regime aberto em residência particular.