Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Preso Idoso & Presa Idosa
Maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar trabalho interno adequado à sua idade. Além disso, devem ser recolhido(a) s a um estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
A pessoa maior de 70 (setenta) anos poderá cumprir regime aberto em residência particular.