Assim como a LEP reconhece os direitos do preso, existe uma lei específica para a prevenção e combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha.

São tipos de violência:

1) Violência sexual:

Obrigar a mulher a ter qualquer ato com conotação sexual (seja com o companheiro, pai, filhos, familiares, amigos ou desconhecidos) por meio de intimidação, ameaça ou pela força. Também é considerada violência sexual quando alguém vende o seu corpo.

É importante lembrar que qualquer ato com conotação sexual contra sua vontade é crime, não importando quem seja a vítima ou o agressor. Profissionais do sexo também tem direito a denunciar.