Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Tipos de Regimes de Cumprimento de Pena

REGIME SEMIABERTO

8. TRABALHO EXTERNO

Quando o preso está cumprindo a pena em regime semiaberto pode realizar o trabalho externo durante o dia.

Condições:

  • Ter cumprido, no mínimo 1/6 da pena.
  • Atender as exigências da unidade prisional

9. CURSO PROFISSIONALIZANTE

Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior. O sujeito que está cumprindo pena em regime semiaberto tem o direito de estudar em escola pública ou privada. Nesse caso, as horas de aulas contam para a remição da pena.

Você também precisa ter cumprido 1/6 da pena.