REGIME FECHADO

2. REMISSÃO DE PENA

• É a diminuição da pena total pela realização de trabalho e/ou estudo.
• Para cada 3 dias de trabalho é reduzido 1 dia de pena.
• A cada 12 horas de frequência escolar é descontado 1 dia de pena.
• É considerado para a remição: atividade de ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, cursos profissionalizantes ou ainda de requalificação profissional.

SAIBA QUE:

A remição será realizada pelo juiz da execução (VEC – Vara de Execuções Criminais), a partir das informações enviadas pela direção do estabelecimento penal.

VOCÊ SABIA?

O cometimento de falta grave poderá resultar na perda total ou parcial do tempo remido (descontado) da pena.