REGIME ABERTO

Este regime é baseado na autodisciplina e responsabilidade sendo cumprido em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Você pode sair para trabalhar, estudar, conviver com os familiares e amigos, devendo voltar para a unidade prisional no horário determinado. Em finais de semanas e feriados deve permanecer no estabelecimento prisional.

Se você está cumprindo pena no regime aberto tem direito aos seguintes benefícios:

1. LIVRAMENTO CONDICIONAL

Oportunidade do sujeito de cumprir o restante de sua pena em liberdade, desde que atenda as condições impostas pelo juiz ou juíza da Vara de Execuções Penais.

As condições são:

• O sujeito que é primário e já cumpriu 1/3 da pena.
• O reincidente (está condenado e cometeu outro crime nos últimos cinco 5 anos) deve ter cumprido a metade da pena.
• Para condenados por crime hediondo e não reincidente, deve ter cumprido 2/3 da pena.
• Ter bom comportamento atestado pelo diretor da unidade.