Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Tipos de Regimes de Cumprimento de Pena

REGIME FECHADO

É o regime onde a pena é cumprida totalmente dentro de penitenciária de segurança máxima ou média.

Se você está cumprindo pena no regime fechado tem direito aos seguintes benefícios:

1. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO

Necessário:

  • Cumprimento de 1/6 da pena. Para saber a partir de quando terá direito à progressão, basta dividir o total da pena por 6.
  • Se a condenação for por crime hediondo, o cumprimento da pena deve ser de 2/5 do tempo, se o sujeito for primário. Se for reincidente deve ter cumprido 3/5 da pena. Para calcular, divida o total da pena por 5 e multiplique por 2 ou 3.
  • Boa conduta carcerária, comprovada por atestado feito pelo diretor do estabelecimento penal.