REGIME FECHADO

4. PERMISSÃO DE SAÍDA

Segundo a LEP (Lei de Execução Penal), é permitida a saída, com a presença de escolta, apenas em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira (o), pais, filhos, avós ou irmão/irmã e para tratamento médico. O tempo de permanência fora da unidade será de acordo com a finalidade da saída que deve ser autorizada pelo diretor da unidade.

5. INDULTO

É o perdão ou extinção total da pena, concedido por decreto da(o) Presidente da República, onde constam as condições para recebimento desse benefício. O mais conhecido é o indulto de natal.

6. COMUTAÇÃO DE PENA

A comutação é a redução da pena, calculada sobre o que resta de pena a ser cumprida. Também é concedida pela (o) Presidente da República, anualmente, por meio de um decreto onde constam os requisitos para o preso ser beneficiado.