DIREITOS BÁSICOS

7. Informações sobre sua pena e atestados emitidos anualmente.
8. Tempo para o trabalho, descanso e recreação devidamente equilibrados.
9. *Visita do marido/esposa, companheiro(a), parentes e amigo(a)s em dias determinados.
10. *Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação.

* Esses direitos poderão ser suspensos ou restringidos mediante determinação do diretor do estabelecimento.