Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Direitos dos Presos e Presas
DIREITOS BÁSICOS
- Proteção contra qualquer tipo de tortura, humilhação ou tratamento diferenciado, cruel e degradante.
- Entrevista pessoal e reservada com o advogado.
- Deve ser chamado pelo nome próprio, exceto quando houver exigências particulares da pena.
- Audiência especial com o diretor do estabelecimento.
- Solicitar e ser representado na defesa de seus direitos.
