RELIGIOSA

Todos os presos possuem liberdade de culto, assim como o direito de que tais cultos aconteçam dentro da própria unidade. Entretanto, você não é obrigado a participar de qualquer prática religiosa.

JURÍDICA

O Estado tem o dever de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessitar. É direito da pessoa presa o atendimento jurídico – pela Defensoria Pública ou por advogado particular.

IMPORTANTE:

O atendimento jurídico deverá acontecer em sala reservada.