A Plataforma Desencarcera construiu, em conjunto com militantes e familiares de pessoas presas, uma Carta de Compromisso com propostas que visam o desencarceramento para serem apresentadas aos candidatxs a cargos públicos nas eleições de 2018.

Assinaturas encerradas!

Compromissos gerais.
Engajar-se nas pautas a seguir:

1. Suspender qualquer investimento em construção de novas unidades prisionais.
A primeira forma de enfrentar o encarceramento em massa é impedir a construção de novos presídios. As demandas por aumento do Sistema Prisional são respostas fáceis aos anseios por mais segurança, mas não se traduzem em resposta efetiva. Não há algum dado que respalde o discurso de que o maior investimento em prisões gera uma diminuição na sensação de insegurança.

2. Limitar ao máximo as prisões cautelares, reduzir penas e descriminalizar condutas, em especial aquelas relacionadas à política de drogas.
Um dos grandes responsáveis pelo encarceramento no Brasil e em Minas Gerais são os crimes relacionados às drogas. Eles são a terceira causa de encarceramento entre homens e a primeira entre mulheres. O apoio à iniciativas de descriminalização de condutas, em especial aquelas relacionadas à política de drogas são essenciais para interceptar a entrada de mais pessoas no sistema prisional.

3. Proibir absolutamente a privatização do sistema prisional e a consequente geração de lucro por meio da privação de liberdade.
Privatizar o sistema prisional significa obter lucro com a privação de liberdade. Sendo assim, para o lucro, é preciso prender mais. A lógica de privatização das prisões é uma estratégia para garantir o funcionamento do sistema penal e sua ação sobre jovens, negros e pobres. É preciso barrar a ampliação do sistema prisional e investir em outras perspectivas para resolução dos conflitos como, por exemplo, a justiça restaurativa.

4. Combater a tortura nas instituições penais
Prática recorrente nas instituições prisionais, as torturas representam o que há de mais cruel e desumano intra muros e fere a dignidade da pessoa. Nesse sentido, é necessário a realização de audiências públicas, de fiscalização das instituições por meio de órgãos competentes como Conselhos da Comunidade, de capacitação em Direitos Humanos e combate à tortura para os trabalhadores do sistema prisional, a fim de minimizar os impactos reais da tortura atualmente e instauração do mecanismo de prevenção à tortura no Estado.

5. Desmilitarizar as polícias.
A desmilitarização e unificação das polícias é imprescindível para a desconstrução do paradigma de defesa social; a segurança pública baseada no enfrentamento ao inimigo interno deve ser extinta. A estrutura militar, a vinculação ao exército e à justiça militar devem ser extintas. Também é importante impedir a militarização de forças criadas como civis, como é o caso das Guardas Municipais, que recentemente receberam autorização de utilizar armamento letal.

6. Instituir e fiscalizar as audiências de custódia em todos os municípios.
As audiências de custódia são uma ferramenta importante no sentido de facilitar o acesso à justiça dos presos custodiados evitando o aumento dos presos provisórios, devendo obter apoio para serem instauradas em todas as comarcas. No entanto elas não podem funcionar como mero local de passagem anterior ao cárcere; se a defensoria e os juízes continuarem a reproduzir a seletividade penal ao receber essas pessoas na audiência sua implementação será inócua.

7. Instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre monitoração eletrônica
A emergência dos dispositivos eletrônicos de monitoramento (tornozeleiras e pulseiras) se deu a partir de um discurso de crítica ao caos das prisões brasileiras; no entanto ao invés de contribuir para o desencarceramento ele se tornou um dispositivo controle, fiscalização e regulação sobre as pessoas que recebiam benefícios instituídos pelas Lei das Penas Alternativas (1984). Ao contrário de desencarcerar a monitoração aumenta o controle e consequente o encarceramento, pois a “infringência” às regras irracionais da monitoração gera a ida ou volta ao sistema fechado.

8. Abolir a privação de liberdade de crianças e adolescentes via Sistema Socioeducativo.
O Sistema Socioeducativo é um eufemismo para se referir às prisões para jovens. As medidas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas em sua maioria à revelia do/a jovem, privilegiando a internação que deveria ser a exceção. Mesmo as medidas em meio aberto que são concretizadas a partir de parcerias, ONGs e projetos sociais que incitam os jovens a participação, ainda que com narrativas e metodologias “modernas”, o que segue em jogo é o aumento do controle e não questionamento da seletividade penal que leva esses jovens ao sistema.

Compromissos locais.
Engajamento nas ações a seguir:

1. Fim da arbitrária política de entrada de pertences nas unidades prisionais.
As constantes trocas das listas de bens e vestuário permitidos nas unidades prisionais são violações aos direitos dos familiares e dos presos. Tais listas mudam constantemente dando margem a retaliações e abusos por parte da administração prisional, fazendo com que os familiares tenham que comprar ou alugar roupas na porta das unidades para se adaptarem a essa arbitrariedade. As listas com os pertences e vestuário permitidos devem ser definidas no mínimo mensalmente para todo o sistema, tendo ampla divulgação por parte da administração prisional.

2. Garantia de acesso adequado a saúde.
Omissão de socorro, ausência de tratamento de doenças crônicas, falta de medicação são problemas recorrentes e muito denunciados por pessoas presas. Garantir que os presos e presas tenham acesso à rede local de saúde é o mínimo que se espera da administração prisional. Além disso, situações como consultas e atendimentos com o uso de algemas não podem ser toleradas pois são abusivas e contrariam o código de ética dos profissionais de saúde.

3. Garantia de alimentação adequada para as pessoas privadas de liberdade.
As constantes denúncias por parte de preso/as e familiares sobre a alimentação fornecida pelas unidades prisionais revela o descaso da administração prisional em garantir direitos da população presa. Comida azeda, escassa, sem balanceamento nutricional e ainda limitações na entrega de alimentos pelos familiares devem ser revistos com urgência.

4. Acesso à defesa técnica gratuita e de qualidade.
Fortalecer a Defensoria Pública do Estado e demais iniciativas públicas ou privadas não governamentais que visam garantir o direito à defesa técnica gratuita e de qualidade a todas as pessoas impossibilitadas de arcar com os custos da advocacia privada. A defesa técnica gratuita deve focar na progressão de regime dos presos e presas que possuem tal direito, na soltura de quem pode ser liberado do cárcere e ainda em realizar mutirões nas unidades prisionais com o objetivo de diálogo com os presos e presas além de devido acompanhamento dos processos e das condições de execução da pena.

5. Fortalecimento dos conselhos da comunidade
Como órgãos da execução penal, realizam o controle social intramuros e se constituem em elo entre a prisão e o mundo exterior, visitando as prisões sistematicamente e comunicando ao juiz todo tipo de irregularidade. Fomentar sua criação em todas as comarcas é uma ação prioritária na medida em que os Conselhos podem inibir torturas e demais tratamentos degradantes e cruéis no interior dos locais de cumprimento de pena privativa de liberdade.

6. Garantia do acesso à educação e trabalho como forma de remissão da pena.
O acesso à educação a ao trabalho são comumente negados às pessoas privadas de liberdade. A garantia da capacitação profissional e a educação são obrigações do estado e, portanto, devem ser implementadas em todas as unidades do sistema prisional.

7. Instalação de estrutura adequada para os familiares e visitantes na entrada das unidades.
As filas nas entradas das unidades são um local de grande aglomeração de pessoas, costumeiramente são longas e as unidades não garantem nenhuma estrutura de conforto para essas pessoas. É necessário que se garanta pelo menos o acesso a banheiros aos familiares que passam longas horas nesses locais, bem como permitir que os presos e presas preparem as salas de visita para receber de forma adequada os visitantes.