TRANSFERÊNCIA

É um direito de a pessoa presa cumprir a pena próximo à sua família.

O pedido de transferência pode ser feito pelos familiares, comparecendo à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas (SAIGV).

Pode também ser feito por meio da Defensoria Pública ou do advogado. Em caso de ameaças ou perseguições dentro do estabelecimento penal, o pedido de transferência deve ser preparado pela Defensoria Pública ou advogado.

Em caso de ameaças ou perseguições dentro do estabelecimento penal, o pedido de transferência deve ser preparado pela Defensoria Pública ou advogado.

IMPORTANTE

O endereço de atendimento do SAIGV é:

Rua Rio de Janeiro, nº 471/ 21° andar – Centro – Belo Horizonte – MG Telefones: (31) 3915-5614 e (31) 2129-9599