Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Direitos dos Presos e Presas

AUXÍLIO RECLUSÃO

Este é um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência ste Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso

Sob regime fechado ou semiaberto e não receber qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em  serviço.

Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício. Se você está preso(a) e trabalhava com vínculo empregatício (com carteira assinada) ou contribuía como autônomo(a) para o INSS, provavelmente sua família terá direito a esse benefício.

O beneficio será pago a seus dependentes legais.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o(a) trabalhador(a) continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão  de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

FIQUE ATENTO:

Para tirar suas dúvidas procure a(o) assistente social de sua unidade! Seus familiares também podem ligar no 135 (INSS) onde terá informações sobre requisitos e documentos necessários.