Cartilha da Pessoa Presa e seus Familiares
Tipos de Regimes de Cumprimento de Pena
REGIME SEMIABERTO
8. TRABALHO EXTERNO
Quando o preso está cumprindo a pena em regime semiaberto pode realizar o trabalho externo durante o dia.
Condições:
- Ter cumprido, no mínimo 1/6 da pena.
- Atender as exigências da unidade prisional
9. CURSO PROFISSIONALIZANTE
Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior. O sujeito que está cumprindo pena em regime semiaberto tem o direito de estudar em escola pública ou privada. Nesse caso, as horas de aulas contam para a remição da pena.
Você também precisa ter cumprido 1/6 da pena.