Direito ao Trabalho
É seu direito o acesso à formação escolar, cursos profissionalizantes e atividades culturais. Além disso é obrigatório a existência de uma biblioteca em cada estabelecimento prisional.
O trabalho realizado deve estar de acordo com suas habilidades pessoais e contribuir para a sua volta ao mercado de trabalho, assim como para o seu sustento quando estiver em liberdade.
O trabalho é ao mesmo tempo um direito e um dever seu. Ele deve atender às sua necessidades e ser remunerado em pelo menos ¾ do salário mínimo.
Seu salário deverá ser o mesmo recebido pelos homens que exercem a mesma função dentro do sistema prisional masculino.
VOCÊ TEM DIREITO:
A remição de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
A remição de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.